Cédulas profissionais das TNC

14.10.14

Taxas, requerimento e emissão da cédula profissional, em:  


Taxas:




A citada lei prevê que pela emissão da cédula profissional é devido o pagamento de uma taxa de montante a fixar por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, pelo que se procede agora a tal definição 
60€ pela emissão de qualquer uma das cédulas.


Requerimento de cédula profissional 

O requerimento para emissão de cédula profissional para o exercício das profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais é o constante do anexo III à presente portaria e inclui: documentação de identificação, registo criminal, certificado de habilitações.
Este requerimento poderá ser feito através de uma plataforma informática disponibilizada no http://www.acss.min-saude.pt 

Cédula profissional provisória

Pode ser emitida uma cédula profissional provisória a quem, à data da entrada em vigor da Lei n.° 71/2013, de 2 de setembro, se encontre a exercer comprovadamente atividade em alguma das terapêuticas não convencionais previstas no seu artigo 2.° e não tenha o correspondente grau de licenciado.

Registo profissional público

O registo é público, divulgado através do sítio da Internet da ACSS e constituído pelos seguintes elementos:

a) Nome;
b) Área profissional;
c) Número de cédula profissional;
d) Estado da cédula profissional;
e) Concelho de exercício de atividade. 


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