Petição Pública

1.12.16
"Os profissionais, alunos e famílias referidos no ponto 5 criaram, a nível nacional, o Movimento Cívico das TNC para a Regulamentação Transitória das Cédulas Profissionais, com o intuito de sensibilizar a população, os órgãos de soberania e as entidades com competência para decidir sobre esta matéria, para a necessidade de intervenção urgente na solução desta situação, de forma a serem tuteladas as legítimas expectativas de todos os intervenientes: profissionais, alunos e famílias. 
Para tal, torna-se urgente que: 
a) os profissionais que iniciaram a sua atividade profissional no âmbito de qualquer das TNC após a data de entrada em vigor da Lei 71/2013 de 2 de Setembro, possam solicitar a sua Cédula Profissional, junto da ACSS, aplicando-se as mesmas regras previstas na Portaria 181/2014 de 12 de Setembro, até á existência de licenciados na área da TNC respetiva; 
b) pela mesma razão e, enquanto não for publicada a legislação especial prevista no nº 6 do artº 19º, deverá ser permitido aceder à solicitação da Cédula Profissional, junto da ACSS, aos alunos que frequentam e terminam as suas formações profissionais, aplicando-se as mesmas regras previstas na Portaria 181/2014 de 12 de Setembro, até à existência de licenciados na área da TNC respetiva. 


Cremos que esta solução será aquela que tutelará os legítimos interesses dos profissionais, dos alunos e famílias, da saúde das populações e do Estado Português. " 

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